Direito Civil 

Seguro automóvel. Seguro facultativo. Nexo de causalidade. Condução sob efeito do álcool

SEGURO AUTOMÓVEL. SEGURO FACULTATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUÇÃO SOB EFEITO DO ÁLCOOL

APELAÇÃO Nº 770/07.5TBGRD.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Data do Acordão: 25-10-2011
Tribunal: GUARDA– 3º JUÍZO 
Legislação: ARTº 19º, AL. C) DO DL 522/85 (ENTRETANTO REVOGADO, SENDO AGORA DIFERENTE A LETRA DA LEI, NOMEADAMENTE O TEOR DO ARTIGO 27º, Nº1 C) DO DL 291/07,DE 21 DE AGOSTO); ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 6/2002, PUBLICADO NO DR – 1ª SÉRIE A, DE 18/07/2002.
Sumário:

  1. O contrato de seguro é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade civil, no caso, emergente de acidente de viação relativa a determinado veículo automóvel, mediante o pagamento do prémio é, precisamente, a contrapartida do risco assumido pela seguradora.
  2. Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o seguro obrigatório aos contratos de seguro facultativos, que as pessoas entendam celebrar entre si.
  3. Os princípios e razão de ser subjacentes ao seguro obrigatório não se aplicam, naturalmente, e com os mesmos fundamentos, ao seguro facultativo. Neste último está essencialmente em causa a liberdade contratual das partes e, por esse motivo, poderão no mesmo fazer incluir as cláusulas que lhes aprouver.
  4. Não poderá, pois, aplicar-se aos seguros facultativos o disposto no artigo 19º, al. c) do DL 522/85 (entretanto revogado, sendo agora diferente a letra da lei, nomeadamente o teor do artigo 27º nº1 c) do DL 291/07,de 21 de Agosto), que dispõe que “(…) satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso (…) contra o condutor, se este (…) tiver agido sob a influência do álcool”, sendo apenas a propósito deste que se decidiu no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 6/2002, publicado no DR – 1ª série A, de 18/07/2002, que é exigível para a procedência do direito de regresso a prova por parte da seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.

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