Insolvência. Pressupostos. Assunção de dívida. Cheques. Sócios. Sociedade unipessoal. Comerciante

INSOLVÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CHEQUES. SÓCIOS. SOCIEDADE UNIPESSOAL. COMERCIANTE 
APELAÇÃO Nº
635/11.6T2AVR.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 25-10-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE COMÉRCIO DE AVEIRO 
Legislação: ARTºS 23º, Nº 1 E 25º DO CIRE; 595º, Nº1, B) DO C.CIV. 1691º, Nº 1, D) DO C.CIV.; 13º E 15º DO C. COMERCIAL
Sumário:

  1. Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente – terá que alegar e provar o seu crédito e, nesta medida, a qualidade de devedora da insolvente (pressuposto subjectivo).
  2. Configura assunção cumulativa de dívida (art.595º, nº 1, b) do C.Civ.) o facto de o único sócio e gerente de uma sociedade por quotas unipessoal (SQU) passar cheques pessoais para pagamento de dívidas da sociedade.
  3. Da conjunção dos arts.1691º, nº 1, d) do C.Civ. e 15º C. Comercial extrai-se que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu as dívidas é comerciante e faz do comércio profissão, operando depois a dupla presunção.
  4. De acordo com o enunciado do art.13º do Código Comercial, a qualidade de sócio gerente de uma sociedade por quotas, ainda que unipessoal, não lhe confere, por si só, a qualidade de comerciante.

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