Responsabilidade civil. Seguro desportivo. Nexo de causalidade

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DESPORTIVO. NEXO DE CAUSALIDADE  

APELAÇÃO Nº 76/05.4TBNZR.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Data do Acordão: 16-10-2012
Tribunal: NAZARÉ 
Legislação: ART.563 CC, DL Nº 146/93 DE 26/4
Sumário:

1. Lesionando-se o autor ( enquanto jogador de uma equipa) num torneio de futebol, que foi promovido por uma entidade, não pode reclamar a indemnização pelos danos sofridos de uma outra entidade que assumindo junto da promotora do torneio a obrigação de celebrar atempadamente um seguro desportivo, não o chegou a fazer.
2. Não se verifica o nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito ( omissão do dever de segurar ) e os danos sofridos pelo autor.

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