Título executivo. Contrato-promessa de compra e venda
TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
APELAÇÃO Nº 710/11.7TBCTB-A.C1
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acordão: 15-05-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCO – 1º JUÍZO
Legislação: ARTºS 46º, Nº 1, AL. C) DO CPC E 442º, Nº 2, 2ª PARTE DO C. CIVIL
Sumário:
O contrato promessa de compra e venda de imóvel não constitui título executivo susceptível de servir de base a execução em que, com a alegação de que os executados (promitentes vendedores) não querem cumprir as obrigações assumidas, se visa a cobrança coerciva de uma quantia correspondente ao dobro do sinal que oportunamente lhes havia sido entregue.