Direito Civil 

Contrato de abertura de crédito. Incumprimento. Responsabilidade. Devedor. Representante legal. Abuso de direito

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR. REPRESENTANTE LEGAL. ABUSO DE DIREITO  

APELAÇÃO Nº 401/09.9T2AVR.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES 
Data do Acordão: 08-05-2012
Tribunal: CBV, AVEIRO, JUÍZO DE GRANDE INSTÂNCIA CÍVEL, JUIZ 2
Legislação: ARTº 362º DO CÓDIGO COMERCIAL
Sumário:

  1. O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões.
  2. A responsabilidade do devedor, por acto de incumprimento desse contrato, de um seu auxiliar ou representante legal, é uma responsabilidade ex-contractu.
  3. O tipo de acto abusivo representado pelo venire contra factum proprium reclama como pressupostos um comportamento anterior do exercente do direito que seja susceptível de fundar uma situação objectiva de confiança; a imputabilidade àquele quer do comportamento anterior quer do comportamento actual; a necessidade e o merecimento do prejudicado com o comportamento contraditório; a existência do investimento de confiança ou baseado na confiança, causado por uma confiança subjectiva, objectivamente justificada.

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