Compra e venda. Anulação

COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO

APELAÇÃO Nº 649/06
Relator: HELDER ALMEIDA
Data do Acordão: 20-06-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DE MONTEMOR-O-VELHO
Legislação Nacional: ARTIGOS 247.º E 251.º, 289.º, N.º 1 E 1273.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

1. Há erro sobre o objecto do negócio quando o comprador compra um imóvel na convicção, conhecida do vendedor, de que dele fazem partes dois estabelecimentos comerciais aparentemente em laboração, e que depois constata que não possuem alvará ou licença de utilização.
2. O negócio celebrado em tais condições é anulável, a pedido do comprador, com a consequente restituição do preço e pagamento de juros e benfeitorias.
    

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