Responsabilidades parentais, menor, alimentos
RESPONSABILIDADES PARENTAIS, MENOR, ALIMENTOS
APELAÇÃO Nº 648/12.0TBTNV-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 12-03-2013
Tribunal: TORRES NOVAS 1º J
Legislação: ARTS.36 CRP, 1878, 1905, 2003, 2004 CC, 180 OTM, LEI Nº 75/98 DE 19/1
Sumário:
O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que o respectivo progenitor esteja temporariamente desempregado ou se desconheça a concreta situação de vida desse progenitor obrigado a alimentos.