Acidente de viação e de serviço. Intervenção principal. Seguradora. Seguro de acidentes de trabalho
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE SERVIÇO. INTERVENÇÃO PRINCIPAL. SEGURADORA. SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
APELAÇÃO Nº 5734/10.9TBLRA-A.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
Data do Acordão: 09-03-2012
Tribunal: LEIRIA 5º J C
Legislação: ART.31º DA LEI DOS ACIDENTES DE TRABALHO, LEI Nº 100/97, DE 13.09, E 325.º NºS 1 E 3 DO CPC
Sumário:
Tratando-se de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, pode a seguradora do acidente de viação, na acção contra ela proposta pelo lesado, requerer a intervenção principal para o lado activo da seguradora laboral (art.ºs 31.º da Lei dos Acidentes de Trabalho – Lei n.º 100/97, de 13.9 e 325.º, n.ºs 1 e 3 do CPC).