DESPACHO SANEADOR. RECURSO
APELAÇÃO Nº 294/10.3TBTND-A.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
Data do Acordão: 09-03-2012
Tribunal: TONDELA 2º J
Legislação: ART.691.º Nº 2 AL. H) DO CPC
Sumário:
O despacho saneador que não conheça do mérito da causa ou que, por falta de elementos, relegue para final o conhecimento de matéria que cumpra conhecer é irrecorrível.
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