Insolvência. Acção executiva. Extinção da instância
INSOLVÊNCIA. ACÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
APELAÇÃO Nº 5517/08.6TBLRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 03-05-2011
Tribunal: LEIRIA – 5º J CÍVEL
Legislação: ARTIGOS 39.º, N.º 1; 81.º, N.º 1; 191.º DO CIRE; 287.º, E) DO CPC
Sumário:
Tendo a sentença de declaração de insolvência carácter limitado, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 39.º do CIRE, não há lugar à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, em acção executiva pendente contra o insolvente que, por isso, poderá prosseguir os seus ulteriores termos na busca da existência (se os houver) de bens penhoráveis.