Contrato promessa. Declaração confessória. Força probatória plena
CONTRATO PROMESSA. DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA. FORÇA PROBATÓRIA PLENA
APELAÇÃO Nº 471/08.7TBCTB.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Data do Acordão: 11-10-2011
Tribunal: CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 342.º; 352.º: 358.º, N.º 2; 359.º, N.º 1; 374.º N.º 2; 442.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 712.º, N.º 4 DO CPC
Sumário:
A declaração efectuada, no contrato-promessa, pelo promitente cedente de uma quota de que recebeu dos promitentes cessionários o preço convencionado para o negócio prometido, é confessória e, por ser feita à parte contrária, reveste força probatória plena.