Contrato de seguro. Seguro de vida. Questionário. Cláusulas contratuais gerais

CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. QUESTIONÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

APELAÇÃO Nº 444/11.2TBSEI.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA 
Data do Acordão: 02-07-2013
Tribunal: SEIA 1º J
Legislação: DL Nº 446/85 DE 25/10, DL Nº 220/95 DE 31/10
Sumário:

O regime das cláusulas contratuais gerais não é aplicável ao questionário pré-elaborado pela seguradora ao qual o segurado responde, de modo a fornecer àquela elementos na fase prévia à celebração do contrato de seguro em função dos quais a seguradora estabelece as condições de aceitação do contrato.
 

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