Competência territorial. Tribunal da relação
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRIBUNAL DA RELAÇÃO
APELAÇÃO Nº 441/04.4TBOVR.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 02-05-2012
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – OVAR
Legislação: ART.º 24.º DA LOTJ
Sumário:
A competência territorial dos tribunais da Relação continua a reportar-se aos perímetros territoriais estabelecidos nos Mapas I, II e V, aludidos nos artigos 1.º e 2.º nº 2 do DL nº 186-A/99, de 31 de Maio, até 31 de Agosto de 2014.