Direito Civil 

Eucaliptos. Regime

EUCALIPTOS. REGIME  

APELAÇÃO Nº 354/10.0TBMLD.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 08-05-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA MEALHADA
Legislação: DEC. LEI Nº 28039, DE 14/09/1937
Sumário:

  1. Sobre as restrições legais relativas à sementeira e plantação de eucaliptos nas proximidades de terrenos cultivados, mantém-se actualmente em vigor o Dec.- Lei nº 28039 de 14/9/1937.
  2. A proibição legal, imposta no art.1º do Dec.- Lei nº 28039, de plantar ou semear eucaliptos a menos de 20 metros de terrenos cultivados só se verifica se a plantação dos eucaliptos for posterior ao cultivo.
  3. Cabe ao autor, proprietário lesado, o ónus de provar que o seu prédio já estava cultivado na data da sementeira ou plantação dos eucaliptos.

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