Injunção. Oposição à execução. Título executivo. Inconstitucionalidade
INJUNÇÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE
APELAÇÃO Nº 262/12.0TBSRE-B.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 26-02-2013
Tribunal: SOURE
Legislação: ART.814 Nº2 CPC, 20, 202 CRP, DL Nº 226/2008 DE 20/11, DL Nº 269/98 DE 1/9
Sumário:
O nº 2, do art. 814,º do CPC, na redacção dada pelo DL 226/2008, de 20.11, ao mandar aplicar o disposto no nº 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação dos art.ºs. 20º, nº 1 e 4, e 202º, nº 2, da CRP.