Nulidade de sentença

NULIDADE DE SENTENÇA  

APELAÇÃO Nº 22458/09.2YIPRT.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acordão: 17-04-2012
Tribunal: LEIRIA 5º J C
Legislação: ART. 668º Nº1 AL. B) DO CPC
Sumário:

É nula, por falta de fundamentos de facto, a sentença que, de entre a matéria de facto alegada, não especifica os factos dados como provados e não provados.
 

Consultar texto integral