Insolvência. Credores. Verificação ulterior de créditos. Indeferimento liminar

INSOLVÊNCIA. CREDORES. VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS. INDEFERIMENTO LIMINAR

APELAÇÃO Nº 183/11.4TBVZL-AB.C1
Relator: CARVALHO MARTINS 
Data do Acordão: 07-05-2013
Tribunal: VOUZELA
Legislação: ARTS. 129, 146 CIRE, 324-A, 664 CPC
Sumário:

  1. Os credores que tenham sido avisados nos termos do art.° 129. CIRE não podem reclamar os seus créditos ao abrigo do disposto no art.° 146.°, salvo se eles se tiverem constituído posteriormente a esse aviso.
  2. O regime definido pelo art. 234°-A do Cód. Proc. Civil aplica-se a todas as acções e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem momento de apreciação liminar, o indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto que a pretensão formulada não pode mesmo proceder.
  3. Considerado o princípio jura novit curiae (art. 664ºCPC), não basta que o efeito jurídico pretendido pelo autor não se retire da norma jurídica constitutiva por ele invocada: sempre haverá que ter em conta todas as outras normas constitutivas do sistema aplicáveis aos factos alegados, das quais o juiz o poderá oficiosamente retirar.

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