Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. Acidente de viação. Danos em animais
Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. Acidente de viação. Danos em animais
Apelação n.º 1775/04.3.TBPBL.C1 Data do acórdão: 18-11-2008 Tribunal: Pombal Legislação: Artigo 1.º do DL 522/85 e do artigo 2.º do Código da Estrada; artigos 483.º, n.º 1, 487.º, n.º 2, 493.º, n.º 1 e 496. do Código Civil Relator: Arlindo OliveiraSumário
- Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado