Respostas aos quesitos. Base instrutória
RESPOSTAS AOS QUESITOS. BASE INSTRUTÓRIA
APELAÇÃO Nº 161/08.0TBGVA.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Data do Acordão: 23-11-2010
Tribunal: GOUVEIA
Legislação: ARTIGO 646.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:
Considera-se como não escrita a parte da resposta dada a um quesito que se encontre para além da matéria quesitada, aplicando-se por analogia do disposto no artigo 646.º n.º 4 do Código de Processo Civil.