Transacção judicial. Caso julgado

TRANSACÇÃO JUDICIAL. CASO JULGADO
APELAÇÃO Nº 152/09.4TBVZL.C1
Relator: MANUELA FIALHO
Data do Acordão: 15-06-2010
Tribunal: VOUZELA
Legislação: ARTºS 300º/4 E 497º/4 DO CPC
Sumário:

1. Uma transacção judicial homologada assume o mesmo valor que uma decisão proferida sobre a causa, com a particularidade de se substituir o dispositivo da sentença pelo negócio querido pelas partes.
2. Transitada em julgado tal sentença, produz-se caso julgado sobre a relação material controvertida.
3. Ainda que com traçados diferentes, existe identidade de causas de pedir e de pedido, se, em ambas as acções, se invoca a existência de uma passagem de um prédio para outro, pretendendo, em ambos os processos, obter-se a extinção da servidão que tal passagem configura.

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