Extinção das obrigações. Compensação

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. COMPENSAÇÃO

APELAÇÃO Nº 147/11.8TBGVA.C1
Relator: TELES PEREIRA 
Data do Acordão: 29-01-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE GOUVEIA 
Legislação: ARTº 851º C. CIV..
Sumário:

  1. O requisito da reciprocidade de créditos previsto, quanto à extinção de uma obrigação por compensação, no artigo 851º do CC, refere-se à chamada compensação legal, sendo esta a que opera por declaração unilateral, como forma específica de extinção de uma obrigação à qual se refere a regulamentação da compensação no Código Civil (artigos 847º a 856º);
  2. Paralelamente a esta (à compensação legal), não obstante a ausência de uma revisão expressa na nossa lei substantiva, é possível que as partes num negócio estabeleçam, ao abrigo do princípio da autonomia privada, uma compensação convencional ou voluntária faltando aos créditos envolvidos, entre outros requisitos previstos para a compensação legal, o requisito da reciprocidade dos créditos, não afectando essa incidência a validade dessa compensação e do negócio no qual se insere.

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