PLANO DE INSOLVÊNCIA. EFEITOS
APELAÇÃO Nº 1383/10.0T2AVR-H.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Data do Acordão: 03-07-2012
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – AVEIRO – JUÍZO DO COMÉRCIO
Legislação: ARTIGOS 85.º E 196.º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:
O plano de insolvência só produz efeitos jurídicos após o trânsito em julgado da decisão que o homologar.
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