Falência. Reclamação de créditos. Hipoteca legal
FALÊNCIA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPOTECA LEGAL
APELAÇÃO Nº 1202/06
Relator: FERREIRA DE BARROS
Data do Acordão: 16-05-2006
Tribunal: COMARCA DE ALBERGARIA-A-VELHA
Legislação: ARTIGO 152º DO DL N.º 132/93, DE 23.04
Sumário:
Na previsão do art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23.04, não se incluem as hipotecas legais.