Indemnização. Reposição natural. Indemnização em dinheiro

INDEMNIZAÇÃO. REPOSIÇÃO NATURAL. INDEMNIZAÇÃO EM DINHEIRO  
APELAÇÃO Nº
293/06
Relator: SILVA FREITAS
Data do Acordão: 16-05-2006
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCO – 3º JUÍZO 
Legislação: ARTºS 562º E 566º DO C. CIV.
Sumário:

  1.  O objectivo da indemnização é colocar o credor na situação em que estaria, se não se tivesse produzido o acontecimento causador do dano, isto é, fazer desaparecer a diferença entre a situação do credor, tal como se apresenta em consequência do facto danoso e a que existiria sem esse facto .
  2. Dois processos podem ser utilizados para tal fim : a reposição das coisas no estado em que estariam se não se tivesse produzido o facto danoso (v.g. consertando a coisa deteriorada) – restauração ou reposição natural; a entrega de uma quantia em dinheiro equivalente ao montante do dano (v.g. entregando ao credor, em dinheiro, o valor em que a coisa deteriorada diminuiu em consequência do facto danoso).
  3. No nosso sistema legal, se o credor reclama a restauração natural, o devedor só pode contrapor-lhe a indemnização pecuniária se aquela for impossível ou resultar excessivamente onerosa para ele, devedor; e, do mesmo modo, se o devedor pretende efectuar a restauração natural, também o credor apenas poderá opor-se com fundamento na referida impossibilidade fáctica ou na circunstância de a reconstituição in natura não reparar todos os danos .

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