Alimentos. Menores. Alimentos devidos a menores. Fundo de garantia. Fgadm

ALIMENTOS. MENORES. ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. FUNDO DE GARANTIA. FGADM
APELAÇÃO  Nº
3310/08.5TBVIS-E.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 10-12-2013
Tribunal: VISEU – TRIBUNAL JUDICIAL – 3º JUÍZO CÍVEL
Legislação: LEI Nº 75/98 DE 19/11, DL Nº 164/99 DE 13/5
Sumário:

  1. A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta da simples aplicação do factor de actualização fixado na sentença de regulação das responsabilidades parentais, não significa vinculação do Fundo ao pagamento de pensão de montante superior ao imposto ao progenitor incumpridor.
  2. Mas, considerando o disposto nos artºs 2º e 3º nº3 da Lei 75/98 e a autonomia e cariz social da obrigação do Fundo, que visa a salvaguarda dos superiores interesses dos menores, o quantum da pensão a que ficará adstrito não está limitado pelo valor da antes imposta ao progenitor em falta, mas será aquele que, à data da decisão que o vincular, se revelar adequado para a consecução daquele fito.

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