Águas. Recursos hídricos. Águas públicas. Correntes não navegáveis nem flutuáveis. Leitos. Prédios particulares

ÁGUAS. RECURSOS HÍDRICOS. ÁGUAS PÚBLICAS. CORRENTES NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS. LEITOS. PRÉDIOS PARTICULARES
APELAÇÃO Nº 940/18.0T8CTB-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 14-12-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C.BRANCO – JC CÍVEL – JUIZ 2
Legislação: ARTS 84 CRP, 1387 CC, LEI Nº 54/2005 DE 15/11
Sumário:

No caso de águas públicas não navegáveis localizadas em prédios particulares, a respetiva margem, com a largura de 10 m, é particular, e o leito também, sujeitos a servidões administrativas; se a corrente passar entre dois prédios, pertence a cada proprietário o tracto compreendido entre a linha marginal e a linha média do leito; tudo nos termos dos arts. 12º, nº 2, da Lei 54/05, de 15.11 (Regime da Titularidade dos Recursos Hídricos) e 1387º, nº 1, b) e 3, do Código Civil.

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