Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide. Falta. Interesse processual

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. FALTA. INTERESSE PROCESSUAL

AGRAVO Nº 2257/06.4 TBCBR.C1
Relator: JORGE ARCANJO 
Data do Acordão: 06-11-2002
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COVILHÃ – 2º JUÍZO
Legislação: ARTº 287º, AL. E) E 919º DO CPC.
Sumário:

Se na pendência de uma acção executiva, para pagamento de quantia certa, o exequente comunica não ter interesse no prosseguimento da execução, porque “o executado procedeu à regularização das prestações em atraso do contrato de mútuo cujo crédito foi reclamado, tendo ainda se comprometido com a realização de entregas regulares para pagamento das prestações vincendas”, tal situação conduz à extinção da instância, não pelo pagamento voluntário, mas por inutilidade superveniente da lide.
 

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