Acidente de viação. Contrato de seguro. Seguro facultativo. Cláusula de exclusão. Alcoolemia. Nexo de causalidade
ACIDENTE DE VIAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO FACULTATIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ALCOOLEMIA. NEXO DE CAUSALIDADE
APELAÇÃO Nº 6162/11.4TBLRA.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 14-11-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JL CÍVEL – JUIZ 3
Legislação: ARTS.236 CC, 81 CE, DL Nº 446/85 DE 25/10
Sumário:
No âmbito do seguro automóvel facultativo, tendo sido acordado que ficavam excluídos os sinistros quando o condutor do veículo o conduza em contravenção da legislação aplicável à condução sob o efeito do álcool, esta cláusula de exclusão funciona independentemente de se verificar a existência de nexo de causalidade entre a condução sob a influência do álcool, o acidente e os danos causados.