Acção especial. Honorários. Contrato. Mandato
ACÇÃO ESPECIAL. HONORÁRIOS. CONTRATO. MANDATO
APELAÇÃO Nº 263/10.3TBCTB.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 21-10-2014
Tribunal: 2º JUÍZO DE CASTELO BRANCO
Legislação: DEC. LEI Nº 269/98 DE 01/09
Sumário:
A acção declarativa especial instituída pelo Dec. Lei nº 269/98 de 01/09 é adequada para exigir o pagamento de honorários por serviços prestados e de despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado com um advogado.