Acção de honorários. Competência material. Competência territorial. Tribunal cível. Tribunal criminal

ACÇÃO DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRIBUNAL CÍVEL. TRIBUNAL CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1689/11.OTACBR-A.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 03-06-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS E 3.º JUÍZO CRIMINAL DE COIMBRA 
Legislação: ARTIGOS 76.º, N.º 1, DO CPC; ARTIGOS131.º A 133.º DA LOFTJ
Sumário:

  1. Não obstante a previsão do artigo 76.º, n.º 1, do CPC (hodiernamente, artigo 73.º), para o conhecimento de acção de honorários de mandatário judicial é materialmente competente, não o tribunal criminal onde correu termos o processo no qual foi prestado o serviço, mas o tribunal de competência genérica ou de competência específica em matéria cível.
  2. Efectivamente, aquele normativo prevê a competência territorial por conexão, sendo irrelevante quanto à competência material.

Consultar texto integral