ABUSO SEXUAL DE MENOR; IMPORTUNAÇÃO

RECURSO CRIMINAL N.º 39/09.0TAFCR.C1        

Relator: JORGE DIAS

Data do Acordão: 14-09-2011

Tribunal Recurso:   TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO

Legislação Nacional:  ARTIGOS 171º Nº 3 A) E 170º CP

               

Sumário:           

  Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.