Anulação de deliberações sociais. Lapso de escrita. Reconhecimento da qualidade de sócio. Ata

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. LAPSO DE ESCRITA. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SÓCIO. ATA
Apelação Nº 1642/24.4T8LRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DE COMÉRCIO DE LEIRIA – JUIZ 3
Legislação: ARTIGO 249.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 63.º, N.º 1, 87.º, 248.º, N.º 4, 265.º, 266.º, 521.º DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS.
Sumário:
1. A existência de um lapso de escrita pode ser revelado não só do próprio texto da declaração, como através das circunstancias em que a declaração é feita (artigo 249º, nº1 CC).
2. A deliberação adotada pelos sócios pela forma apropriada é de facto e juridicamente existente, independentemente do seu registo em ata, constituindo esta um mero meio de prova da deliberação (artigo 63º, nº1, CSC).
3. Contendo a ata um lapso manifesto na reprodução do teor das deliberações tomadas pelos sócios, é suscetível de retificação por determinação judicial, nos termos do art. 249º CC, ainda que contra a vontade atual de alguns dos seus sócios.
(Sumário elaborado pela Relatora)
