Tornas. Juros de mora. Sentença homologatória do mapa da partilha
TORNAS. JUROS DE MORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO MAPA DA PARTILHA
Apelação Nº 829/10.1TBPBL-L.C1
Relator: MARCO BORGES
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE POMBAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 1378.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
No âmbito de processo de inventário, não sendo imediatamente pagas as tornas consignadas no mapa da partilha, homologado por sentença homologatória transitada, são devidos juros de mora, à taxa legal de juros civis, contabilizados desde a notificação feita ao respetivo devedor para o seu pagamento, até ao momento em que o montante das tornas se mostre comprovado nos autos.
(Sumário elaborado pelo Relator)