Destaques do Diário da República de 28 de Outubro de 2026
Diário da República n.º 209/2026, Série I de 28 de outubro de 2026 – 1.ª Série
Programa «Parlamento Sénior».
Assembleia da República
Declara a ilegalidade das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do X Congresso Nacional do partido político Pessoas-Animais-Natureza (PAN); declara a invalidade da eleição dos titulares dos órgãos nacionais do PAN – Comissão Política Nacional e Conselho de Jurisdição Nacional, realizada no X Congresso Nacional, de 20 de dezembro de 2025.
Tribunal Constitucional
Renovação da comissão de serviço do técnico de justiça Carlos Daniel dos Santos Figueiredo como secretário de inspeção do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes nos juízes coordenadores do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto