Destaques do Diário da República de 27 de Outubro de 2026
Diário da República n.º 208/2026, Série I de 27 de outubro de 2026
Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».
Tribunal Constitucional
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M, de 21 de setembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Regional
Homologação da lista de graduação final retificada dos candidatos ao concurso para o provimento das vagas de juiz desembargador das Secções de Contencioso Tributário dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Homologada a lista de graduação final retificada dos candidatos ao concurso para o provimento das vagas de juiz desembargador das Secções de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes de direito em acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação da comissão de serviço de secretários de inspeção.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação em regime de comissão de serviço de secretários de inspeção.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação de competências do órgão de gestão da comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça (CAAJ) nos seus membros.
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça