Destaques do Diário da República de 23 de Outubro de 2026

Diário da República n.º 206/2026, Série I de 23 de outubro de 2026

Resolução da Assembleia da República n.º 276/2026
Recomenda ao Governo um reforço do financiamento e dos meios das associações humanitárias de bombeiros.
Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 278/2026
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da justiça.
Assembleia da República

Portaria n.º 465/2026/1
Regulamenta a disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos após a conclusão da sua participação.
Saúde

Portaria n.º 466/2026/1
Fusão, por incorporação, do Centro de Formação para a Transição Energética no Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria n.º 467/2026/1
Altera a Portaria n.º 188/2025/1, de 15 de abril, que estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água.
Ambiente e Energia

Suplemento do Diário da República n.º 206/2026

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Finanças e Ambiente e Energia

Diário da República n.º 206/2026, Série II de 23 de outubro de 2026

Deliberação (extrato) n.º 1192/2026
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro Nuno António Gonçalves.
Conselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 1193/2026
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação do Porto Judite Lima de Oliveira Pires.
Conselho Superior da Magistratura

Despacho n.º 12964/2026
Renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura, pelo período de três anos, de oficiais de justiça.
Conselho Superior da Magistratura

Despacho (extrato) n.º 12965/2026
Delegação de competências na vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.
Tribunal da Relação de Évora

Aviso n.º 26297/2026/2
Mapa de turnos de 2027 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo