Destaques do Diário da República de 31 de Julho de 2026
Diário da República n.º 147/2026, Série I de 31 de julho de 2026
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços.
Presidência do Conselho de Ministros
Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização Marítima Internacional de identificação de navios.
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2026
Prorroga o mandato do comissário responsável pela estrutura de missão criada para organizar as comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias até 31 de dezembro de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2026/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Suplemento do Diário da República n.º 147/2026
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Presidência do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 147/2026, Série II de 31 de julho de 2026
Designa em comissão de serviço a Doutora Isa Filipa António de Sousa como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Designa Filipe Eduardo Miranda Ferreira para exercer funções de coordenador-adjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.
Economia e Coesão Territorial e Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Designa a licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Aviso (extrato) n.º 18998/2026/2
Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Sância Maria Ferreira da Rocha, no mapa de pessoal do Núcleo de Penafiel, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Aviso (extrato) n.º 18999/2026/2
Consolidação da mobilidade na categoria da assistente operacional Elsa Maria Gomes de Matos, no mapa de pessoal do Núcleo de Coimbra, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Suplemento do Diário da República n.º 147/2026
Procede à abertura do procedimento de candidatura ao Fundo de Emergência Municipal destinado ao financiamento da reparação, reconstrução e reposição de infraestruturas e equipamentos públicos afetados pelos fenómenos meteorológicos excecionais e graves ocorridos nos territórios abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026, de 30 de janeiro, e 15-C/2026, de 1 de fevereiro, e pelo Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro.
Economia e Coesão Territorial – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território