Destaques do Diário da República de 30 de Julho de 2026
Diário da República n.º 146/2026, Série I de 30 de julho de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 240/2026
Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2026
Recomenda ao Governo a concretização da ligação do Itinerário Complementar 5 ao Santuário de Santo Antão da Barca.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas.
Assembleia da República
Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o valor das taxas e cauções a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Administração Interna
Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
Finanças
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina Brigada, Mina Real, Valinho 1, 2 e 3», localizadas no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Ambiente e Energia
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/M
Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2026/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 146/2026, Série II de 30 de julho de 2026
Exonera, a seu pedido, a licenciada Rosália Celina Ramôa da Silva Rodrigues do cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Nomeação da mestre Maria de Menezes Pena de Azevedo Ermida para exercer funções de assessora do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Ação Administrativa 28/26.0YFLSB ― Referência: 14363171.
Supremo Tribunal de Justiça
Aviso (extrato) n.º 18899/2026/2
Mapa de turnos da Comarca de Coimbra.
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Turnos de fim de semana 2026-2027.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Aviso (extrato) n.º 18900/2026/2
Mapa de turnos da Comarca do Porto.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto