Destaques do Diário da República de 28 de Julho de 2026
Diário da República n.º 144/2026, Série I de 28 de julho de 2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 219/2026
Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026
Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 227/2026
Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 228/2026
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 230/2026
Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 231/2026
Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos.
Assembleia da República
Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ― Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2026
Nomeia o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Presidência do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 144/2026, série II de 28 de julho de 2026
Concessão de louvor público a inspetor e secretário de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Louva a inspetora Anabela Gonçalves Pereira dos Santos.
Tribunal de Contas
Aviso (extrato) n.º 18671/2026/2
Nomeia a licenciada Alexandra Luísa Rocha Pinto no cargo de chefe de departamento da Divisão de Arquivo do Departamento de Arquivo, Documentação e Informação.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Aviso (extrato) n.º 18672/2026/2
Nomeia a licenciada Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida no cargo de diretora do Departamento de Gestão Patrimonial e Contratação.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica do Sul.
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Rui Miguel Teodoro de Sousa, cédula profissional n.º 20841L.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Sónia Margareth de Oliveira Moreira Figueira, cédula profissional n.º 45385L.
Ordem dos Advogados