Destaques do Diário da República de 16 de Julho de 2026
Diário da República n.º 136/2026, Série I de 16 de julho de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 89/2026
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente na República da Albânia.
Presidência da República
Aprova a orgânica do INEM ― Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2026/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2026/M
Apresenta à Assembleia da República proposta de lei pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 136/2026, Série II de 16 de julho de 2026
Acórdão (extrato) n.º 499/2026
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas no sentido de permitirem a atualização da renda dos contratos de arrendamento habitacionais anteriores ao Regime Arrendamento Urbano (RAU) respeitantes a arrendatários com 65 anos ou mais de idade e o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado ser inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), antes do decurso do prazo de 10 anos previsto na alínea b) do n.º 7 e no n.º 9 ambos do artigo 36.º do Novo Regime Arrendamento Urbano (NRAU) na redação dada pela Lei n.º 43/2017, de 14 de junho.
Tribunal Constitucional
Despacho (extrato) n.º 8989/2026
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Eleição do presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz desembargador Rui Manuel -Correia Moreira.
Tribunal da Relação do Porto
Louva o agente principal da Polícia de Segurança Pública José Carlos Teixeira Marinho.
Tribunal da Relação do Porto
Louva a Dr.ª Vera Lúcia Medeiros e Silva.
Tribunal da Relação do Porto
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança