Destaques do Diário da República de 28 de Maio de 2026

Diário da República n.º 103/2026, Série I de 28 de maio de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.
Presidência do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 103/2026, Série II de 28 de maio de 2026
Declaração de Retificação n.º 442/2026/2
Retifica o Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2026.
Conselho Superior da Magistratura
