Destaques do Diário da República de 28 de Maio de 2026

 

Diário da República n.º 103/2026, Série I de 28 de maio de 2026

 

Decreto-Lei n.º 107/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.

Presidência do Conselho de Ministros

 

Diário da República n.º 103/2026, Série II de 28 de maio de 2026

 

Declaração de Retificação n.º 442/2026/2

Retifica o Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2026.

Conselho Superior da Magistratura