Destaques do Diário da República de 25 de Maio de 2026
Diário da República n.º 100/2026, Série I de 25 de maio de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.
Tribunal Constitucional
Diário da República n.º 100/2026, Série II de 25 de maio de 2026
Declaração de Retificação n.º 432/2026/2
Retifica a Declaração (extrato) n.º 27/2026/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril de 2026.
Assembleia da República – Conselho dos Julgados de Paz
Despacho (extrato) n.º 6642/2026
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público