Obtenção da nacionalidade. União de facto. Tribunal competente (juízo de família e menores/juízo local cível)
OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE. UNIÃO DE FACTO. TRIBUNAL COMPETENTE (JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES/JUÍZO LOCAL CÍVEL)
APELAÇÃO Nº 4562/25.1T8CBR.C1
Relator: HUGO MEIRELES
Data do Acórdão: 28-04-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JUÍZO LOCAL CÍVEL – JUIZ 3
Legislação: ARTIGOS 96º E 97º, N.º 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; ARTIGOS 79.º, 81.º, 117.º, 122.º, N.º 1, ALÍNEA G) E 130.º DA LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO – LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO; ARTIGO 3.º, N.º 3, DA LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO – LEI DA NACIONALIDADE; ARTIGO 12.º E 14.º DO REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA – DL N.º 237-A/2006, DE 14 DE DEZEMBRO; LEI N.º 7/2001 – UNIÃO DE FACTO.
Sumário:
Os Juízes Cíveis são competentes para apreciar e julgar um pedido de reconhecimento judicial da uma situação de união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.
(Sumário elaborado pelo Relator)