Destaques do Diário da República de 11 de Maio de 2026
Diário da República n.º 90/2026, Série I de 11 de maio de 2026
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Agricultura e Mar
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M
Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 90/2026, Série II de 11 de maio de 2026
Prorroga a comissão de serviço do desembargador Pedro Miguel dos Reis Raposo de Figueiredo como diretor-adjunto para os atos dos concursos de ingresso e para a investigação e estudos no âmbito judiciário do Centro de Estudos Judiciários.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Exonera a licenciada Cristiana Batista Rocha Gomes Dias.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Aviso (extrato) n.º 10682/2026/2
Renovação da comissão de serviço da licenciada Marília Martins Fidalgo no cargo de chefe da Divisão de Contratação Pública na Direção-Geral da Administração da Justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Cessação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Sara Isabel Agostinho Ferreira.
Tribunal Constitucional
Designação da licenciada Raquel Pestana de Oliveira Lourenço de Paula Poejo como responsável pelo acesso à informação (RAI).
Tribunal Constitucional
Cessação de funções da escrivã adjunta Maria Gabriela Santos Leitão como secretária do Gabinete do Ministério Público do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Despacho (extrato) n.º 5971/2026
Fixação de nova afetação da juíza de direito Dr.ª Joana Polónia Gomes.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Determina o cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Sandra Maria Carmo dos Santos, CP 13990L.
Ordem dos Advogados