Destaques do Diário da República de 17 de Abril de 2026
Diário da República n.º 75/2026, Série I de 17 de abril de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2026
Designa uma vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Presidência do Conselho de Ministros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, aderido em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Estrica-Sistelo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Monção.
Ambiente e Energia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026
«A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal».
Supremo Tribunal de Justiça
Diário da República n.º 75/2026, Série II de 17 de abril de 2026
Despacho (extrato) n.º 5074/2026
Renovação da comissão de serviço da licenciada Inês Cruz Clériguinho Franco Inverno.
Emitente:Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Cessação de funções, como adjunta do Gabinete da Presidente, da licenciada Cristina Alexandra Rodrigues de Sousa Martinot Correia.
Emitente:Tribunal de Contas
Nomeação da licenciada Cristina Alexandra Rodrigues de Sousa Martinot Correia no cargo de diretora do Departamento de Gestão Orçamental e Financeira ― Sede.
Tribunal de Contas
Nomeação da licenciada Sofia Astride Nobre Alves Costa no cargo de chefe de departamento da Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão do Departamento de Gestão Orçamental e Financeira ― Sede.
Tribunal de Contas
Nomeação da licenciada Sandra Maria Dias Figueiredo no cargo de chefe de departamento da Divisão de Contratação do Departamento de Gestão Patrimonial e Contratação ― Sede.
Tribunal de Contas
Nomeação da licenciada Ângela Maria Bastos Dias Pedreira no cargo de chefe de departamento da Divisão de Património e Logística do Departamento de Gestão Patrimonial e Contratação ― Sede.
Tribunal de Contas
Alteração da constituição do conselho administrativo do Tribunal de Contas ― Sede.
Tribunal de Contas
Louva Cristina Alexandra Rodrigues de Sousa Martinot Correia.
Tribunal de Contas
Deliberação (extrato) n.º 468/2026
Exercício de funções no Tribunal da Relação de Évora do juiz desembargador jubilado Francisco João Machado da Cunha Xavier.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 469/2026
Autorização do exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da juíza conselheira jubilada Cristina Maria Nunes Soares.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 470/2026
Autorização para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado José Maria Ferreira Lopes.
Conselho Superior da Magistratura
Louva os funcionários do Gabinete de Apoio à Gestão do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro