Destaques do Diário da República de 16 de Abril de 2026
Diário da República n.º 74/2026, Série I de 16 de abril de 2026
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.
Assembleia da República
Composição da Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
Assembleia da República
Representantes dos grupos parlamentares no conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Assembleia da República
O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República das Honduras depositado uma declaração, a 3 de julho de 2025, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão, a 17 de fevereiro de 2023, aderido em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Ruanda aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins – SINDEQ e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Energia, Combustíveis, Estações de Serviço, Estacionamentos e Lavagens Automóveis – ANAREC e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Diário da República n.º 74/2026, Série II de 16 de abril de 2026
Delega competências no diretor nacional da Polícia Judiciária, Carlos Manuel Antão Cabreiro.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Delega competências no diretor do Centro de Estudos Judiciários, juiz desembargador Edgar Taborda Lopes.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Aviso (extrato) n.º 8605/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 8606/2026/2
Homologação da lista unitária de ordenação final para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior relativa ao procedimento concursal comum aberto pelo Aviso (extrato) n.º 25210/2025/2, de 10 de outubro.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho (extrato) n.º 5020/2026
Delega e subdelega competências na juíza-secretária.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho (extrato) n.º 5021/2026
Nomeia secretários de inspeção.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação e delegação de competências na secretária de justiça da Comarca de Coimbra.
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Anúncio de procedimento n.º 9694/2026
Aquisição de serviços para manutenção e evolução dos Sistemas de Informação relacionados com o Movimento Judicial e IUDEX-M.
Conselho Superior da Magistratura