Destaques do Diário da República de 19 de Março de 2026
Diário da República n.º 55/2026, Série I de 19 de março de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 71/2026
Concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Presidência da República
Declaração de Retificação n.º 12/2026/1
Retifica a Portaria n.º 86/2026/1, de 20 de fevereiro, que procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Finanças e Ambiente e Energia
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos ― 2.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 14507/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025.
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Agricultura e Mar
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.5, «Promoção dos serviços de ecossistema», da intervenção C.3.2 «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Agricultura e Mar
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M
Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território.
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Regional
Diário da República n.º 55/2026, Série II de 19 de março de 2026
Delegação de competências no subinspetor-geral dos Serviços de Justiça, Dr. Nelson da Silva Ferreira.
Justiça – Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Declaração de Retificação (extrato) n.º 224/2026/2
Retificação à Deliberação n.º 247/2026, de 9 de março de 2026.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público