Destaques do Diário da República de 30 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
Diário da República n.º 250/2025, Série II de 2025-12-30
Declaração (extrato) n.º 163/2025/2
Assembleia da República – Conselho dos Julgados de Paz
Renovação da nomeação da Dr.ª Margarida da Luz Gomes Leitão Simplício como juíza de paz do Agrupamento de julgados de paz de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
Declaração (extrato) n.º 164/2025/2
Assembleia da República – Conselho dos Julgados de Paz
Renovação da nomeação da Dr.ª Helena Alexandra Alão Soares, como juíza de paz do Julgado de Paz do agrupamento de concelhos de Palmela e Setúbal.
Aviso (extrato) n.º 31540/2025/2
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de diversos trabalhadores.
Aviso (extrato) n.º 31541/2025/2
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de diversos trabalhadores.
Acórdão (extrato) n.º 1081/2025
Tribunal Constitucional
Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por incumprimento do ónus de suscitação prévia, perante o tribunal recorrido, das questões de constitucionalidade.
Anúncio de procedimento n.º 33530/2025
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
25AS00007570-Aquisição de serviços de parqueamento de veículos automóveis do GAB em parque interior e exterior na zona Norte.