Regime de permanência na habitação. Alteração do regime de cumprimento da pena. Recurso manifestamente improcedente
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
RECURSO CRIMINAL Nº 18/25.0TXCBR-B.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Data da Decisão Sumária: 05-09-2025
Tribunal: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS DE COIMBRA – JUÍZO DE EXECUÇÃO DAS PENAS DE COIMBRA – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 44.º, N.º 2, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 417.º, N.º 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Sumário:
I – É manifestamente improcedente o recurso interposto da decisão que alterou a execução da pena de prisão, para prisão em estabelecimento prisional do remanescente, por incumprimento do regime de permanência na habitação, se o arguido reconhece que as ausências da habitação sem para tal estar autorizado foram desnecessárias e fúteis.