Destaques do Diário da República de 02 de outubro de 2025
Diário da República n.º 190/2025, Série I de 2025-10-02
Declaração de Retificação n.º 40/2025/1
Assembleia da República
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 140/2025, de 11 de setembro, que constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.).
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019).
Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Designa a licenciada Sandra Isabel Pires Silva da Rosa para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Exonera Ana Isabel Gomes Lino das funções de secretária pessoal do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça.
Acórdão (extrato) n.º 485/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 598.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual os vinte dias, em tal norma legal referidos, se reportam à primeira sessão da audiência e discussão de julgamento.